Antonio Maria Patiño Zorz[1] José Ricardo Biazzo Simon[2] I – Apresentação do tema. II – As Decisões do Órgão Especial do TJSP. III. – Considerações sobre o tema. Apresentação do tema É de conhecimento notório que, por força de determinação constitucional (arts. 70 a 75 da CF[3]), os Tribunais de Contas dos Municípios, dos […]
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Em recente acórdão (31/07), o TCU aborda quais despesas estariam e não estariam abrangidas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde.
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maio
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José Ricardo Biazzo Simon* e Renata Fiori Puccetti* Por meio do recentíssimo acórdão 31/07, o TCU abordou tormentoso tema para administradores públicos, quais despesas estariam e quais despesas não estariam abrangidas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, estatuído no art. 198, § 2º, I, da CF e na LC 141/12 (prevista no art. 198, §3º, da Constituição com […]